CONTRATO DE LICENÇA DE USO E OUTRAS AVENÇAS DA PLATAFORMA VINÍCIUS OLIVEIRA®

CONTRATADA: VINICIUS FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ 431085080001-10, doravante denominada CONTRATADA, PLATAFORMA PVO, PLATAFORMA VINÍCIUS OLIVEIRA OU PVO.

CONTRATANTE: O(A) ALUNO(A), pessoa física qualificada no ato do cadastro eletrônico, ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, que declara ter lido, compreendido e concordado com a integralidade dos termos deste Contrato, assumindo todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos. Ao longo do presente instrumento, o(a) mesmo(a) poderá ser denominado(a) CONTRATANTE, ALUNO(A) e/ou USUÁRIO(A).

1. DO PRODUTO E SEU OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a outorga, pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE, de uma licença de uso, pessoal, intransferível, não exclusiva e temporária, para o acesso a uma plataforma tecnológica que disponibiliza ferramentas, recursos e conteúdo preparatório para exames vestibulares, com foco em medicina, e outros exames educacionais (o "acesso à plataforma PVO"), conforme a respectiva compra efetuada.

1.2. Os conteúdos educacionais consistem em videoaulas, bem como em materiais complementares, tais como pdfs, listas de questões integradas, entre outros, cujo conteúdo é focado nas disciplinas para a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para provas de vestibulares tradicionais, bem como estarão sujeitos a características específicas conforme cada um dos produtos/cursos nos termos deste instrumento e da página de vendas de cada produto.

1.3. A entrega do produto digital (acesso à plataforma PVO) ocorre integralmente no momento da concessão da licença. Fica expressa e inequivocamente estabelecido que o(a) ALUNO(A) adquire o direito de acesso ao produto como um todo, sendo este um bem digital único e indivisível, e não um serviço de prestação continuada ou de trato sucessivo. O prazo de acesso indicado neste instrumento constitui mera liberalidade para viabilizar o estudo do(a) ALUNO(A), não caracterizando prestação de serviços de trato sucessivo. Todo o conteúdo do produto digital é considerado entregue no momento da concessão da licença de uso, ainda que a disponibilização de conteúdos futuros se dê de forma progressiva. Qualquer interpretação em sentido diverso é, desde já, afastada pelas partes.

1.4. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao(à) ALUNO(A) serviços adicionais que não integram a inscrição originalmente contratada e que não se confundem com os entregáveis principais do curso/produto ora adquirido. Tais serviços adicionais poderão incluir, mas não se limitam a: materiais complementares, módulos avulsos, cursos temáticos, workshops, seminários, mentorias, consultorias, revisões, planos de estudos ou quaisquer outros produtos e serviços educacionais oferecidos de forma opcional. Ao adquirir qualquer serviço adicional, o(a) ALUNO(A) submeter-se-á aos termos e condições específicas aplicáveis àquela oferta, os quais serão informados no momento da contratação. Tais serviços não integram o objeto principal deste contrato e não geram qualquer direito adquirido quanto à sua oferta ou continuidade.

1.5. Os presentes termos são aplicáveis, no que couber, a outros produtos e/ou serviços que venham a ser comercializados pela CONTRATADA, os quais serão também descritos na respectiva página de vendas e poderão estar sujeitos a termos complementares.

2. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA VINÍCIUS OLIVEIRA (PVO)

2.1. O acesso à PLATAFORMA VINÍCIUS OLIVEIRA (PVO) inclui:

2.1.1. Aulas teóricas e de resolução de questões em todas as disciplinas, com material complementar em formato PDF e questões para treino.

2.1.2. Organização de aulas e materiais em planos de estudo semanais e a possibilidade de o(a) ALUNO(A) criar um cronograma individualizado.

2.1.3. Ferramentas de estudo, incluindo:

2.1.3.1. Filtro de questões com mais de 40.000 (quarenta mil) questões, acompanhadas ou não de gabarito comentado.

2.1.3.2. Campo de simulados, composto por provas antigas de vestibulares, com ferramenta de geração de listas de simulados.

2.1.3.3. Listas de questões para revisão e listas de diagnóstico, geradas com base nos erros do(a) ALUNO(A).

2.1.3.4. Ferramenta de monitoria de dúvidas e mentoria individual dentro da plataforma.

2.1.3.5. Flashcards.

2.1.3.6. Métricas de estudo (progresso teórico, prático e de redação).

2.1.3.7. Ranking de alunos.

2.1.3.8. Caderno digital.

2.1.3.9. Módulo de redação, conforme tratado em cláusula específica deste instrumento.

2.1.3.10. Apostilas teóricas.

2.1.3.11. Calendário de avisos e sistema de notificações.

2.2. A PVO disponibiliza aulas ao vivo com Vinícius Oliveira e mentorias coletivas, cujo calendário e datas são definidos ao longo do período de acesso e podem ser remarcadas sem aviso prévio. A CONTRATADA não garante um número mínimo de aulas ao vivo.

2.3. Eventuais entregáveis ou recursos não descritos expressamente neste Contrato e fornecidos pela PVO serão considerados mera liberalidade e não constituirão direito adquirido do ALUNO, podendo ser descontinuados a qualquer momento.

2.4. A PVO não exige avaliações obrigatórias ou requisitos mínimos de participação para a liberação de conteúdo ou módulos da plataforma.

2.5. A PVO não é credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e não emite qualquer tipo de certificado de conclusão ou participação.

2.6. As cláusulas deste contrato se aplicarão a cada modalidade no que couber, de acordo com o curso/produto adquirido pelo(a) ALUNO(A) no ato da compra.

2.7. A página de vendas, no momento da compra, é parte integrante deste contrato. As condições especiais, bônus e entregáveis detalhados na oferta específica e vigente no instante da aquisição são válidos e complementam o aqui disposto.

2.8. O(A) ALUNO(A) declara ter acessado e tomado ciência do conteúdo da respectiva página de vendas no momento da compra, reconhecendo que as condições ali descritas complementam este instrumento.

3. DA CORREÇÃO DE REDAÇÃO

3.1. A plataforma PVO disponibiliza, como parte dos seus recursos e também para aquisição avulsa, créditos de correção de redação, que se dividem em dois tipos:

3.1.1. Crédito de correção humana: Serviço realizado por corretores especializados contratados pela PVO, com base nos critérios de avaliação estabelecidos. A correção da redação ocorrerá em até 7 (sete) dias contados do envio pelo(a) ALUNO(A). A redação deverá ser enviada pelo(a) ALUNO(A) diretamente por meio da plataforma, podendo ser em formato de imagem ou digitada diretamente na plataforma.

3.1.2. Crédito de correção por inteligência artificial (IA): Serviço automatizado e processado por um sistema de inteligência artificial treinado e estruturado com base nas diretrizes e critérios de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A redação deverá ser enviada pelo(a) ALUNO(A) diretamente por meio da plataforma, devendo o arquivo ser enviado em texto digitado. A correção da redação ocorrerá em até 48h (quarenta e oito horas).

3.2. Os créditos de correção possuem validade vinculada à regularidade de envios de redações pelo(a) ALUNO(A). A ausência de submissão de redações pelo prazo de 7 (sete) dias consecutivos acarretará a expiração automática de 1 (um) crédito do saldo total que o(a) ALUNO(A) tiver disponível na plataforma. O envio de redação interrompe a contagem deste prazo. Não haverá reembolso ou reposição de créditos expirados por inatividade.

3.3. A PVO se reserva o direito de alterar as condições, preços e prazos de validade dos créditos de correção por IA ou humana, informando o(à) ALUNO(A) diretamente por meio da plataforma.

3.4. A quantidade e modalidade de créditos disponibilizados ao(à) ALUNO(A) varia de acordo com a oferta de cada inscrição, podendo sequer ser oferecido qualquer crédito gratuito, devendo o(a) ALUNO(A) atentar-se às condições previstas na respectiva página de vendas.

3.5. O(A) ALUNO(A) reconhece e concorda que, embora a correção por IA seja monitorada e aperfeiçoada constantemente pela PVO, trata-se de um serviço automatizado, e que a PVO não assume responsabilidade por variações de nota ou comentários que possam divergir de uma avaliação humana, sendo a correção humana a referência prioritária. A contratação da correção por IA não implica, em nenhuma hipótese, garantia de equivalência integral com a avaliação humana.

4. DAS AULAS, CONTEÚDO E CRONOGRAMA

4.1. Quando aplicável à modalidade contratada, as aulas e encontros ao vivo serão realizados através da plataforma utilizada pela CONTRATADA, tal como Zoom, Google Meet ou mesmo por meio da própria plataforma da CONTRATADA.

4.2. A CONTRATADA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, atualizar, excluir, adicionar ou modificar os conteúdos, visando sempre a melhor qualidade pedagógica, sem que isso importe em qualquer tipo de infração contratual.

4.3. O cronograma é uma mera previsão e está sujeito a alterações por motivos de força maior, como problemas de saúde ou falhas técnicas, que serão comunicadas com a maior brevidade possível, bem como por razões estratégicas e pedagógicas. Alterações de cronograma, conteúdo ou forma de disponibilização não geram direito a reembolso, abatimento proporcional ou indenização.

5. DO PRAZO DE ACESSO

5.1. A licença de acesso do(a) ALUNO(A) ao conteúdo do curso, independentemente da data da compra, será válida até o dia 31 de dezembro do ano da turma contratada. O ano da turma contratada constará na página de vendas e/ou na plataforma da CONTRATADA. A título de exemplo, caso a inscrição ocorra na Turma 2026, a licença de acesso permanecerá ativa até 31 de dezembro de 2026, visto que, neste exemplo, o ano da turma é 2026.

5.2. Caso haja divergência entre o prazo estabelecido no item anterior e o que aparecer na plataforma de pagamento utilizada (como a Hubla ou outras), prevalecerá sempre a informação exibida na página de vendas, sendo esta a única referência válida e oficial. A CONTRATADA declara que não possui controle técnico sobre os prazos exibidos automaticamente por plataformas de pagamento de terceiros, os quais podem gerar interpretações incorretas. Ao aceitar estes termos, o(a) ALUNO(A) reconhece que o prazo de acesso válido é aquele exibido na oferta original do produto, e não o que for eventualmente mostrado em ferramentas de checkout ou em e-mails automáticos. Recomenda-se, ainda, que o(a) ALUNO(A) guarde uma cópia da página de vendas ou do comprovante da oferta realizada no momento da compra, caso deseje confirmar posteriormente o período contratado.

5.3. Caso a CONTRATADA prorrogue o prazo de acesso, tal prorrogação será considerada mera liberalidade, jamais podendo ser entendida como obrigação. A prorrogação eventualmente concedida em um ciclo não vincula a CONTRATADA a repetir a mesma condição em turmas futuras.

6. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor a ser pago pelo(a) ALUNO(A) será aquele vigente e informado na página de vendas oficial da CONTRATADA no momento da efetivação da compra, e poderá sofrer variações a critério da CONTRATADA.

6.2. As formas de pagamento são processadas por uma plataforma terceirizada (gateway de pagamento), podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, incluir, remover ou alterar as modalidades de pagamento disponíveis.

6.3. Em caso de parcelamento junto ao gateway de pagamento, os juros serão arcados pelo(a) ALUNO(A), devendo o mesmo analisar previamente as condições quando da confirmação da inscrição, haja vista que a plataforma terceirizada de pagamento pode atualizar os juros constantemente.

6.4. Em caso de parcelamento via boleto, via pix ou parcelamento inteligente (via cartão de crédito), caso essas opções estejam ativas no momento da inscrição, visto não ser uma forma de pagamento normalmente praticada pela CONTRATADA, o(a) ALUNO(A) deverá cumprir com todas as obrigações de pagamento sob pena de suspensão e, posteriormente, cancelamento do acesso. Ainda, o parcelamento não configura prestações mensais por serviços continuados, mas sim o mero fracionamento do preço do produto.

6.5. O(A) ALUNO(A) deverá respeitar integralmente as regras, condições de uso, prazos e políticas estipuladas pela plataforma terceirizada responsável pelo processamento e intermediação dos pagamentos, inclusive no que se refere à compensação, parcelamento, estornos e demais aspectos financeiros relacionados à transação.

6.6. Em caso de contestação indevida de pagamento (chargeback) realizada pelo(a) ALUNO(A), sem justificativa válida e em circunstâncias que revelem má-fé ou uso indevido, este(a) será responsabilizado(a) pelas despesas administrativas incorridas, bem como por eventuais perdas e danos sofridos pela CONTRATADA, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, declarando o(a) ALUNO(A), neste ato, ter ciência de que a contestação indevida pode configurar crimes previstos na legislação. Ademais, ainda que a contestação venha a ser aceita pela plataforma de pagamento, a CONTRATADA poderá, ainda assim, exigir os valores devidos tanto do(a) ALUNO quanto de seu responsável legal quando aplicável.

6.7. Constatada a inadimplência do(a) ALUNO(A), a CONTRATADA poderá revogar o acesso à plataforma e aos conteúdos contratados, independentemente de aviso ou notificação prévia, sem que isso gere qualquer direito a reembolso, estorno ou indenização, permanecendo devidos os valores eventualmente pendentes até a data da suspensão.

6.8. O responsável legal pelo(a) ALUNO(A) menor de 18 (dezoito) anos será responsável por todas as obrigações financeiras assumidas no ato de matrícula, bem como será responsável por eventuais infrações contratuais que venham a ser praticadas pelo(a) ALUNO(A) ou pelo próprio responsável legal. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, exigir a assinatura do presente instrumento pelo responsável legal, podendo inclusive suspender o acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma até que a situação se regularize.

6.9. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pendente, atualizado pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de que a CONTRATADA fica autorizada a incluir o(a) ALUNO(A) ou o responsável legal em cadastro de inadimplentes e/ou de protestar o valor em aberto, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. Em qualquer hipótese de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até que a situação se regularize.

6.10. Eventual código promocional ou benefício oferecido pela CONTRATADA será sempre mera liberalidade e não vinculará a CONTRATADA a estender tais benefícios a demais terceiros.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A)

7.1. Constituem obrigações do(a) ALUNO(A):

a) Possuir e manter por conta própria os equipamentos e softwares necessários para o acesso à plataforma da CONTRATADA, incluindo um dispositivo com acesso à internet estável;

b) Fornecer dados cadastrais completos e verdadeiros, mantendo-os atualizados, sob pena de rescisão contratual. Eventual atualização de dados deverá ocorrer mediante apresentação de documento idôneo;

c) Manter em absoluto sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), responsabilizando-se integralmente por qualquer atividade realizada através de sua conta, bem como ativar todas as configurações de segurança que estiverem disponíveis na plataforma;

d) Abster-se de utilizar VPNs, proxies, softwares de mascaramento de localização, redes anônimas ou quaisquer outros meios que tenham por finalidade ou efeito ocultar o endereço de IP, dificultar a identificação da origem do acesso ou obstruir a apuração de eventuais infrações civis ou criminais relacionadas ao uso da plataforma.

7.2. O(a) ALUNO(A) deverá respeitar as seguintes regras quando das aulas ao vivo:

a) Tratar com respeito e urbanidade a CONTRATADA, seus sócios, funcionários e prestadores de serviço, bem como os colegas, utilizando linguagem adequada, sendo vedadas falas ofensivas, discriminatórias ou de assédio;

b) Participar ativamente das aulas, nos momentos oportunos, utilizando o chat ou levantando a mão virtual, sempre respeitando a ordem da interação;

c) Manter o microfone desligado quando não estiver falando, evitando ruídos de fundo;

d) O(a) ALUNO(A) é responsável pelas imagens ou sons que venha a compartilhar durante as aulas ao vivo, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos, reprováveis, impróprios ou por qualquer motivo contrários à moral e aos bons costumes;

e) Estar conectado em ambiente adequado, com os equipamentos preparados e os materiais organizados para acompanhamento da aula;

f) Comparecer às aulas pontualmente e manter postura compatível com o ambiente de aprendizagem, evitando comportamentos que prejudiquem a concentração ou o andamento da atividade;

g) Utilizar os conteúdos e materiais exclusivamente para fins pessoais e para as finalidades propostas, sendo que qualquer uso diverso estará sujeito às sanções cabíveis;

h) Abster-se de participar ou criar grupos e/ou canais paralelos em redes sociais que não sejam os grupos e/ou canais oficiais da CONTRATADA, tais como, mas não se limitando, grupos de whatsapp, Telegram, Facebook, Discord, entre outros. A título de exemplo, é vedado ao(à) ALUNO(A) criar ou participar de grupos não oficiais de compartilhamento de materiais, grupos com monitores ou grupos com outros alunos.

7.3. O descumprimento das regras acima poderá resultar em advertência, exclusão da aula ao vivo, suspensão temporária do acesso à plataforma ou, em casos graves ou reiterados, rescisão contratual sem reembolso, estorno ou indenização, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.

7.4. A CONTRATADA poderá estabelecer regras adicionais para cada aula ao vivo, de forma que a participação no encontro estará condicionada à aceitação, tácita ou expressa, dessas regras.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA VEDAÇÃO À PIRATARIA

8.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, listas de exercícios, textos, apostilas, resoluções, simulados, metodologias de ensino, marcas, logotipos e a identidade visual, é de propriedade intelectual única e exclusiva da CONTRATADA, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

8.2. Ao adquirir o acesso, o(a) ALUNO(A) recebe uma licença de uso pessoal, temporária, intransferível e não exclusiva para o conteúdo. Esta licença não confere direito de propriedade e se destina unicamente ao seu próprio estudo e aprendizado.

8.3. Os materiais em PDF designados para download podem ser baixados e armazenados em dispositivos pessoais do(a) ALUNO(A), mantendo-se, contudo, a restrição de uso exclusivamente pessoal e não comercial, sendo vedada a sua distribuição ou reprodução a terceiros.

8.4. É terminantemente proibido e constituirá grave violação contratual e legal que o(a) ALUNO(A), ou qualquer pessoa através de seu acesso, pratique os seguintes atos:

a) Reprodução: Copiar, fotografar, gravar, filmar, fazer "print screen" ou qualquer outra forma de registro ou armazenamento do conteúdo, em especial o audiovisual;

b) Distribuição: Compartilhar, enviar, distribuir, publicar ou de qualquer forma tornar disponível a terceiros, gratuita ou onerosamente, qualquer parte do conteúdo, seja por meio de grupos de WhatsApp, Telegram, e-mail, drives na nuvem ou qualquer outra plataforma;

c) Compartilhamento de credenciais: Fornecer, ceder, vender ou emprestar seu nome de usuário e senha de acesso à plataforma da CONTRATADA;

d) Engenharia reversa e adulteração: Utilizar qualquer ferramenta ou software para baixar vídeos, remover proteções (como DRM com CPF), ou tentar decodificar a plataforma da CONTRATADA e seus conteúdos;

e) Adquirir o acesso à plataforma por meio de rateios ou qualquer modalidade que não seja a ofertada pela CONTRATADA.

8.5. Para garantir o cumprimento desta cláusula, o(a) ALUNO(A) autoriza expressamente a CONTRATADA a adotar práticas e utilizar ferramentas tecnológicas para monitorar sua atividade de acesso, incluindo, mas não se limitando a: a) Rastreamento de endereço de IP e geolocalização, inclusive a comparação entre a geolocalização do acesso e o endereço informado quando do ingresso na plataforma; b) Verificação de acessos simultâneos; c) Análise de padrões de acesso que indiquem o compartilhamento de conta, como múltiplos acessos de localidades distintas em um curto e/ou suspeito período de tempo; d) Análise de downloads de materiais em velocidade acima do normal ou em desconformidade com o padrão do usuário médio; e) Operações envolvendo o departamento jurídico e de tecnologia da CONTRATADA.

8.6. A constatação de qualquer violação a esta cláusula de propriedade intelectual (incluindo item e subitens) implicará nas seguintes consequências, aplicadas de forma imediata e sem a necessidade de aviso prévio:

a) A rescisão imediata do contrato com o bloqueio permanente do acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma da CONTRATADA, sem direito a qualquer reembolso, estorno ou indenização;

b) A responsabilização civil do(a) ALUNO(A) titular da conta, que deverá indenizar a CONTRATADA por todos os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais decorrentes da violação;

c) A comunicação às autoridades competentes para a apuração do ilícito criminal previsto nos Arts. 184 do Código Penal e seguintes (Violação de direito autoral), quando cabível, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis;

d) A notificação de infração às demais autoridades cabíveis, inclusive aos conselhos das universidades para fins de adoção de medidas disciplinares, quando previstas nos respectivos regimentos e quando se tratar de conduta sujeita a tal sanção;

e) Notificação do incidente às instituições de pagamento em caso de suspeita de que as práticas em questão possam violar normas do sistema financeiro nacional;

f) Notificação do incidente aos provedores de e-mail em caso de suspeita de que o e-mail de login utilizado possa estar sendo utilizado para o cometimento de ilícitos.

8.7. Havendo indícios de violação à propriedade intelectual da CONTRATADA, esta poderá, como medida preventiva, suspender de forma imediata o acesso do(a) ALUNO(A) sob suspeita, sem necessidade de notificação prévia. A CONTRATADA poderá, ainda, solicitar documentos complementares para verificação da titularidade da conta ou da regularidade do acesso, incluindo, mas não se limitando a: documento oficial de identificação, comprovação de residência, autorização dos pais ou responsáveis legais (quando aplicável), e demais informações que entender pertinentes à apuração dos fatos. O não envio, a recusa injustificada ou o envio de informações falsas poderá resultar em rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso.

9. DAS REGRAS DE CONDUTA EM GRUPOS

9.1. A participação nos grupos de comunicação estará sujeita aos regramentos próprios publicados pela CONTRATADA mediante documento específico.

9.2. O descumprimento de quaisquer das regras de conduta dos grupos, ainda que isoladamente, caracterizará infração contratual grave e poderá acarretar, a exclusivo critério da CONTRATADA, a rescisão imediata do presente contrato, com o bloqueio definitivo do acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma e ao produto contratado, sem direito a qualquer reembolso, estorno ou indenização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas neste instrumento e das medidas legais cabíveis.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E DEMAIS REQUISITOS TÉCNICOS

10.1. A CONTRATADA empenhará seus melhores esforços para que a plataforma esteja disponível no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do tempo no período de 1 (um) mês (uptime), ressalvadas as exceções previstas no item seguinte.

10.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de serviços de terceiros (como falhas de provedores de internet, Amazon, Google etc.) ou manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável.

10.3. O(A) ALUNO(A) poderá consultar o uptime da plataforma em uma página de status disponibilizada pela PVO.

10.4. O(A) ALUNO(A) deverá dispor de recursos e equipamentos mínimos necessários para o acesso à plataforma, incluindo, mas não se limitando a, computador ou dispositivo móvel com acesso à internet banda larga com velocidade mínima recomendada de 60 Mbps para o pleno uso das ferramentas e visualização de aulas em alta definição (Full HD). A PVO não se responsabiliza por mau funcionamento decorrente da infraestrutura de internet do(a) ALUNO(A).

10.5. A CONTRATADA poderá implementar, a qualquer tempo, mecanismos de segurança como a autenticação de dois fatores (2FA), sendo o uso dessa ferramenta de responsabilidade do(a) ALUNO(A).

10.6. Ao aceitar o presente instrumento, o(a) ALUNO(A) formaliza uma assinatura eletrônica. Como medida de segurança e rastreabilidade, será gerado um código hash que comprove a data, hora e conteúdo da aceitação, assegurando a integridade e a validade jurídica do documento. Fica acordado que o documento assinado eletronicamente não poderá ser impugnado pela parte, sob pena de configurar litigância de má-fé.

11. DO SUPORTE

11.1. A CONTRATADA disponibilizará suporte para dúvidas técnicas e relativas ao conteúdo da plataforma, de forma que o(a) ALUNO(A) poderá enviar sua dúvida diretamente para o canal adequado por meio da plataforma.

11.2. O suporte pessoal com Vinícius Oliveira ocorrerá mediante ferramenta própria da PLATAFORMA PVO, quando prometido como recurso do acesso, e terá prazo máximo de resposta de até 2 (duas) semanas. O prazo pode ser estendido em períodos de grande volume de demanda, como na semana do ENEM.

11.3. Para dúvidas operacionais e de acesso, o suporte deverá ocorrer exclusivamente nos canais indicados pela CONTRATADA na plataforma.

11.4. Os prazos para resposta serão de até 2 (duas) semanas e poderão ser prorrogados em caso de necessidade e/ou complexidade.

11.5. O prazo para suporte não correrá em feriados e finais de semana.

12. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

12.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) ALUNO(A) dispõe de um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação da compra, para exercer seu direito de arrependimento. Este é o único e improrrogável prazo para o exercício do direito de arrependimento, não se somando a nenhuma outra garantia ou prazo contratual. Eventual referência a esse prazo que venha a ser informada na página do produto será considerada como referência ao prazo legal, não consistindo em qualquer complemento do período estabelecido no referido artigo.

12.2. O pedido de cancelamento fundamentado no art. 49 do CDC, além de observar o estrito prazo legal, deverá ser pautado na boa-fé objetiva, sendo vedado o exercício abusivo do direito de arrependimento. Caso a CONTRATADA constate que o exercício do direito de arrependimento ocorreu de forma abusiva (como, a título de exemplo, eventual compra realizada com consequente download de todos os materiais e posterior pedido de reembolso), a CONTRATADA reserva-se no direito de tomar as medidas jurídicas cabíveis.

12.3. A solicitação de cancelamento dentro do prazo legal indicado no item anterior deverá ser formalizada através do contato oficial da CONTRATADA, qual seja, WhatsApp +55 66 99245-5327 ou e-mail suporte@plataformaviniciusoliveira.com.br, momento em que o reembolso integral do valor pago será processado e o pagamento ocorrerá nos termos das normas da plataforma de pagamentos utilizada quando da realização da compra.

12.4. Uma vez transcorrido o prazo de 7 (sete) dias mencionado nesta cláusula e ao item anterior (item 12.1), a compra será considerada perfeita, acabada e irrevogável, e o contrato plenamente executado pela CONTRATADA com a liberação da licença de acesso ao produto digital.

12.5. Conforme estabelecido no objeto deste instrumento, a compra se refere à concessão de uma licença de uso para o acesso a um produto digital único e indivisível, e não a um serviço de prestação continuada (como assinatura ou mensalidade). Dessa forma, transcorrido o prazo legal de arrependimento, não haverá, sob nenhuma hipótese, a concessão de qualquer tipo de reembolso, estorno ou crédito, seja total ou parcial, independentemente da quantidade de conteúdo acessado pelo(a) ALUNO(A), do tempo de uso restante, da eventual aprovação em vestibulares ou de qualquer outra razão superveniente.

12.6. Conforme já estabelecido neste instrumento, é vedada a venda ou transferência do acesso a terceiros, não havendo, portanto, meios alternativos para o ressarcimento do valor investido após o prazo legal.

13. DOS PROGRAMAS DE BOLSAS

13.1. O presente instrumento aplica-se, no que couber, a todos os(as) ALUNOS(AS), incluindo aqueles que tenham recebido acesso por meio de bolsa de estudos ou gratuidade.

13.2. A participação em qualquer programa de bolsas é uma liberalidade concedida pela CONTRATADA.

13.3. Cada programa de bolsas, a critério da CONTRATADA, será regido por seu próprio documento complementar específico (como "Edital" ou "Regulamento"), que será disponibilizado ao(à) ALUNO(A) no momento da inscrição ou adesão.

13.4. O acesso concedido por meio de bolsas poderá ser revogado pela CONTRATADA a qualquer tempo.

14. DO KIT APROVAÇÃO

14.1. A CONTRATADA por mera liberalidade poderá enviar um item físico denominado "kit aprovação" aos(às) ALUNOS(AS) que obtiverem aprovação em curso de medicina em faculdade pública ou por meio do PROUNI com bolsa de 100% (integral).

14.2. O envio do "kit aprovação" está condicionado ao integral cumprimento dos seguintes requisitos pelo(a) ALUNO(A):

14.2.1. Ter utilizado o acesso à plataforma PVO no ano civil em que ocorreu a prova que resultou em sua aprovação.

14.2.2. Obter aprovação em curso de medicina em instituição de ensino superior pública federal, estadual ou municipal no território nacional, ou por PROUNI 100%.

14.2.3. Preencher e enviar o formulário de solicitação do kit, juntamente com a comprovação da aprovação e matrícula, dentro do prazo estabelecido e divulgado pela PVO na comunicação da promoção.

14.2.4. Não ter infringido qualquer disposição deste instrumento.

14.3. O(A) ALUNO(A) reconhece que o "kit aprovação" é um brinde e uma liberalidade da CONTRATADA, e o seu não envio, por qualquer motivo que seja, não gera direito a reembolso, indenização ou qualquer tipo de compensação. Ainda, os itens que compõem o kit aprovação são de livre escolha da CONTRATADA, que poderá modificá-los a qualquer tempo e podem não possuir o mesmo conteúdo em cada envio.

14.4. O envio será remetido para o endereço constante no cadastro do(a) ALUNO(A).

14.5. O(A) ALUNO(A) deverá ficar atento aos prazos para preenchimento do formulário, devendo observar as notificações que poderá receber diretamente por meio da plataforma, por e-mail e/ou WhatsApp. O não preenchimento no prazo estipulado acarretará a ausência de recebimento do kit aprovação.

15. DO BENEFÍCIO ESPECIAL DE REEMBOLSO POR APROVAÇÃO

15.1. A CONTRATADA, por mera liberalidade e em caráter estritamente promocional, poderá oferecer ao(à) ALUNO(A) uma condição especial de reembolso integral do valor total da matrícula, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e subitens. Caberá ao(à) ALUNO(A) atentar-se se o presente benefício estará ofertado na página de inscrição.

15.2. O(A) ALUNO(A) fará jus ao reembolso integral do valor pago pela matrícula se, cumulativamente, atender às seguintes condições:

15.2.1. Ter realizado a inscrição na plataforma da CONTRATADA em novembro, descobrindo que foi aprovado em medicina em janeiro ou fevereiro do ano subsequente;

15.2.2. Obter aprovação em curso de medicina em instituição de ensino superior pública federal, estadual ou municipal no território nacional.

15.2.3. Alternativamente à aprovação em medicina em faculdade pública, obter aprovação em curso de medicina por meio do PROUNI com bolsa de 100% (integral).

15.2.4. A aprovação deverá ser comprovada por meio do comprovante de matrícula, e o pedido de reembolso deverá ser formalizado junto à PVO até o prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da aprovação, ou conforme data limite a ser especificada na comunicação da oferta promocional.

15.2.5. O(A) ALUNO(A) deverá estar adimplente com todas as disposições deste instrumento, de forma que qualquer violação resultará no indeferimento do reembolso.

15.2.6. A CONTRATADA não aceitará comprovante de matrícula com dados diversos dos dados de cadastro do(a) ALUNO(A).

15.3. O(A) ALUNO(A) reconhece que a presente condição especial de reembolso é uma oferta promocional e não constitui garantia de resultado.

15.4. O reembolso será processado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a CONTRATADA validar o integral cumprimento das condições e a documentação apresentada. Ainda, a CONTRATADA poderá exigir documentação suplementar, a qual deverá ser remetida para a devida análise, sob pena de indeferimento do reembolso.

15.5. O(A) ALUNO(A) declara ciência de que o efetivo recebimento do reembolso estará sujeito aos prazos e condições da plataforma e/ou instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento.

15.6. O não cumprimento de qualquer das condições estipuladas nesta cláusula e subitens implica a perda do direito ao reembolso.

15.7. O benefício eventualmente concedido em um caso específico não obriga a CONTRATADA a concedê-lo em situações futuras.

16. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DEPOIMENTOS

16.1. O(A) ALUNO(A) autoriza a CONTRATADA a utilizar seu nome, imagem e depoimentos sobre sua experiência e aprovações, para fins de divulgação no site, redes sociais e campanhas de marketing, podendo constar a universidade e o curso em que foi aprovado.

16.2. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância com que as aulas ao vivo poderão ser gravadas pela CONTRATADA e disponibilizadas na plataforma para que outros alunos possam acessar.

16.3. A CONTRATADA poderá editar e/ou realizar cortes nos depoimentos para fins de clareza ou adequação de tamanho, sem alterar o sentido original da declaração, para uso em suas peças de divulgação, incluindo campanhas de tráfego pago.

16.4. A utilização poderá ocorrer em quaisquer meios, incluindo, mas não se limitando a: a) Site oficial e página de vendas; b) Redes sociais (Instagram, TikTok, Twitter etc.); c) Campanhas de marketing e tráfego pago; d) Materiais publicitários impressos ou digitais.

16.5. Visando proteger a privacidade do(a) ALUNO(A), a CONTRATADA priorizará o uso de nomes parciais ou iniciais. Esta é uma medida de proteção adotada pela CONTRATADA mesmo que o nome completo do(a) ALUNO(A) se torne público por outras fontes, como listas de aprovados de universidades.

16.6. A presente autorização é concedida a título gratuito, não gerando qualquer direito à remuneração ou indenização ao(à) ALUNO(A).

17. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. A Plataforma PVO é uma ferramenta de meio, não de resultado. A CONTRATADA não garante a aprovação do(a) ALUNO(A) em vestibulares ou ENEM. O sucesso depende exclusivamente do esforço, dedicação e responsabilidade do(a) ALUNO(A). No entanto, a CONTRATADA zelará pela qualidade dos conteúdos da plataforma a fim de proporcionar ao(à) ALUNO(A) o arsenal de ferramentas para estudo.

17.2. O conteúdo da plataforma da CONTRATADA é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à sua precisão, integridade ou atualidade.

17.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

a) Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso deste site e de seus conteúdos;

b) Falhas técnicas de terceiros, como provedores de internet, plataformas de pagamento, ou instabilidades no serviço da plataforma de aulas ao vivo;

c) Condutas, opiniões ou interações de outros alunos nos grupos de comunicação;

d) Decisões acadêmicas, profissionais ou pessoais tomadas pelo(a) ALUNO(A);

e) Conteúdo, precisão ou disponibilidade de sites externos cujos links possam estar contidos na plataforma.

18. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

18.1. Para viabilizar a inscrição, acesso à plataforma e eventual participação em grupos e atividades relacionadas ao curso, a CONTRATADA poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais do(a) ALUNO(A): nome, e-mail, número de telefone, CPF e endereço, bem como outros dados referidos neste instrumento e na política de privacidade.

18.2. Eventualmente, a CONTRATADA poderá solicitar o preenchimento de formulários opcionais para pesquisas visando ao aprimoramento de seus produtos e/ou serviços.

18.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para: a) envio de comunicações informativas relacionadas ao curso; b) identificação de alunos em listas públicas de aprovados, com finalidade de divulgação institucional; c) realização de pesquisas de avaliação e feedback, cuja participação será sempre voluntária; d) manutenção da segurança da plataforma, incluindo o monitoramento de IPs e sessões de acesso, com vistas à prevenção de fraudes, violações contratuais e compartilhamento indevido de contas, nos termos da cláusula de propriedade intelectual deste instrumento; e) cumprimento e execução de obrigações contratuais; f) Execução de contrato e resguardo jurídico.

18.4. O(A) ALUNO(A), como titular de dados, terá os seguintes direitos resguardados, quando aplicáveis: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo titular; f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do titular; g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; i) a revogação do consentimento.

18.5. O(A) ALUNO(A) poderá exercer os direitos acima diretamente por meio de solicitação ao canal oficial de atendimento da CONTRATADA, qual seja, e-mail suporte@plataformaviniciusoliveira.com.br e/ou WhatsApp +55 66 99245-5327, que atenderá às requisições dentro dos prazos legais nos termos da política de privacidade.

19. DO BENEFÍCIO BLINDAGEM MEDICINA 2026

19.1. Em determinadas ofertas, a CONTRATADA poderá incluir, como benefício adicional, o BLINDAGEM MEDICINA 2026, que consiste na concessão de acesso adicional temporário à plataforma PVO ao(à) ALUNO(A) que não obtiver aprovação em curso de medicina com base em seu desempenho no ENEM 2025 ou em outras provas de vestibulares tradicionais, desde que atendidas integralmente as condições desta cláusula e subitens.

19.2. O BLINDAGEM MEDICINA 2026 possui caráter promocional, não integra a obrigação contratual padrão da CONTRATADA e somente será aplicável quando expressamente incluído na oferta adquirida pelo(a) ALUNO(A) conforme a página de vendas. A simples aquisição de outros produtos da CONTRATADA não implica participação no benefício.

19.3. São requisitos de elegibilidade ao BLINDAGEM MEDICINA 2026:

19.3.1. A oferta precisa conter, de forma expressa, que o produto adquirido inclui o BLINDAGEM MEDICINA 2026.

19.3.2. O benefício é exclusivo do(a) ALUNO(A) identificado pelo CPF informado no momento da compra, sendo pessoal e intransferível.

19.4. A ativação do BLINDAGEM MEDICINA 2026 dependerá do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

19.4.1. Comprovação de que o(a) ALUNO(A) não foi aprovado(a) em curso de medicina em instituição de ensino superior pública (federal, estadual ou municipal) ou por meio do PROUNI com bolsa de 100% (integral), com base nos resultados do ENEM 2025 ou no resultado de outras provas de vestibulares tradicionais.

19.4.2. A aprovação em qualquer curso de medicina, ainda que o(a) ALUNO(A) não efetive matrícula ou opte por não ingressar, invalida automaticamente o direito ao benefício.

19.4.3. Para fins de comprovação da não aprovação, a CONTRATADA poderá solicitar documentos como: a) boletim de desempenho ou comprovante de notas do ENEM 2025; b) comprovantes de classificação ou de resultado em processos seletivos de medicina; c) declarações ou documentos oficiais que atestem a posição final do(a) ALUNO(A).

19.4.4. A CONTRATADA poderá solicitar documentos suplementares quando houver indícios de inconsistência ou necessidade de confirmação adicional. A recusa injustificada, a omissão ou o envio de documentos falsos acarretará perda imediata do benefício, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

19.5. O prazo e forma para solicitar a ativação observarão as seguintes regras:

19.5.1. O pedido deverá ser formalizado pelo(a) ALUNO(A) até 30 (trinta) dias a contar da divulgação dos resultados finais do ENEM 2025 e/ou dos processos seletivos de medicina em demais vestibulares tradicionais, sendo a data limite para o pedido fixada em 28 de fevereiro de 2026, independentemente de eventuais resultados de outros vestibulares que possam vir a ser divulgados após esse período.

19.5.2. O pedido deverá ser enviado exclusivamente pelos canais oficiais da CONTRATADA, quais sejam, WhatsApp +55 66 99245-5327 ou e-mail suporte@plataformaviniciusoliveira.com.br.

19.5.3. Eventual pedido enviado fora do prazo ou por meios não oficiais não será analisado.

19.5.4. Uma vez aprovado o pedido, o acesso adicional será liberado ao término do ciclo de acesso da Turma 2025, com validade de até o término do ciclo da Turma 2026, podendo ocorrer de o(a) ALUNO(A) permanecer sem acesso durante o intervalo de tempo entre a expiração do acesso original e a concessão do novo acesso.

19.6. Durante o período de acesso concedido pelo BLINDAGEM MEDICINA 2026, aplicar-se-ão as seguintes condições:

19.6.1. O conteúdo principal da plataforma será disponibilizado normalmente, podendo a CONTRATADA atualizá-lo, substituí-lo ou reorganizá-lo para o ciclo seguinte.

19.6.2. Funcionalidades extras, bônus promocionais, eventos especiais, grupos exclusivos, mentorias diferenciadas, programas de bolsas e demais benefícios vinculados ao produto originalmente adquirido não serão mantidos no período adicional.

19.6.3. O uso de ferramentas baseadas em inteligência artificial (IA) poderá ser removido ou limitado em volume, funcionalidades ou frequência, a exclusivo critério da CONTRATADA.

19.6.4. Créditos de redação gratuitos não serão disponibilizados no período adicional e continuam válidos apenas dentro do ciclo originalmente contratado.

19.6.5. Créditos de redação eventualmente expirados não serão reativados em razão do benefício.

19.7. Para manter o direito ao BLINDAGEM MEDICINA 2026, o(a) ALUNO(A) deverá:

19.7.1. Estar integralmente adimplente com todas as obrigações financeiras.

19.7.2. Respeitar todas as regras de conduta e de propriedade intelectual previstas neste contrato.

19.7.3. Ter enviado, dentro do prazo, toda a documentação solicitada.

19.8. O BLINDAGEM MEDICINA 2026 não poderá:

19.8.1. Ser convertido em valor monetário, crédito, desconto ou abatimento.

19.8.2. Ser transferido a terceiros.

19.8.3. Ser acumulado com outras promoções, prevalecendo sempre as condições informadas na página de vendas do produto.

19.9. A ativação do BLINDAGEM MEDICINA 2026 configura nova concessão de licença temporária, pessoal, não exclusiva e intransferível para o período adicional, submetendo-se às demais disposições deste contrato, no que couber.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Este contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA em caso de violação de qualquer de suas cláusulas, especialmente as de propriedade intelectual e regras de conduta.

20.2. Todas as comunicações entre as partes deverão ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA, disponíveis e atualizados constantemente na página https://plataformaviniciusoliveira.com.br/contatos (contatos oficiais da Plataforma Vinícius Oliveira). Qualquer contato e/ou aviso realizado pela CONTRATADA ocorrerá apenas pelos canais expressamente elencados na referida URL. O(A) ALUNO(A) compromete-se a consultar e conferir sempre a página de contatos oficiais antes de responder a qualquer mensagem, ligação ou solicitação que se apresente em nome da CONTRATADA, especialmente para prevenir fraudes e tentativas de golpe. A CONTRATADA declara que jamais entrará em contato por meios que não estejam elencados na página de contatos oficiais e que jamais oferecerá descontos antecipados, vantagens, condições especiais de pagamento, brindes ou qualquer benefício por canais diversos dos oficiais, sendo inválida qualquer comunicação recebida fora desses canais, para todos os fins. O(A) ALUNO(A) declara-se ciente de que o ambiente digital é constantemente alvo de tentativas de golpes e se compromete a adotar todas as medidas de segurança a fim de prevenir eventuais prejuízos.

20.3. É responsabilidade do(a) ALUNO(A) manter seu endereço de e-mail atualizado e verificar sua caixa de entrada regularmente, bem como seu número de telefone informado no ato da inscrição.

20.4. Este contrato representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos, propostas ou conversas anteriores, sejam elas verbais ou escritas, ressalvadas as exceções previstas neste instrumento.

20.5. A CONTRATADA poderá atualizar estes termos periodicamente, e é de responsabilidade do(a) ALUNO(A) revisá-los. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações implicará na aceitação dos novos termos.

20.6. A eventual tolerância da CONTRATADA em não exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado, sendo mera liberalidade. Se qualquer disposição deste contrato for considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.7. As partes obrigam-se mutuamente a zelar pela boa reputação recíproca, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa ser interpretado como difamação, injúria ou calúnia, seja em meio físico ou digital, incluindo redes sociais, fóruns, plataformas de avaliação pública ou qualquer outro ambiente de exposição. Ainda, o(a) ALUNO(A) compromete-se a não publicar, divulgar ou disseminar reclamações, críticas ou alegações negativas relacionadas à CONTRATADA, seus representantes ou colaboradores, em ambientes públicos ou sem a devida tentativa prévia de resolução pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA. Eventuais insatisfações deverão ser encaminhadas de forma reservada e institucional, sob pena de aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis. Ainda, é vedado ao(à) ALUNO(A) remeter reclamações ou críticas para canais e/ou grupos que não sejam próprios para tanto.

20.8. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos, benefícios promocionais ou condições comerciais diferenciadas a determinados alunos ou potenciais clientes, em caráter pontual ou promocional, sem que isso implique em obrigação de estender tais condições aos demais. Tais concessões serão consideradas liberalidades e não constituem direito adquirido ou modificação das condições contratuais originalmente pactuadas.

20.9. O(A) ALUNO(A) declara ciência de que este contrato, em sua versão mais atualizada, estará sempre disponível para consulta dentro da plataforma da CONTRATADA.

20.10. Não obstante o aceite tácito, a CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar a concordância expressa do(a) ALUNO(A) com os termos vigentes, podendo condicionar a continuidade do acesso a esta manifestação explícita (por exemplo, através de uma caixa de seleção "Eu li e concordo").

20.11. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC para dirimir eventuais controvérsias deste documento.

Atualização: 12 de janeiro de 2026.